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Publicações do processo
0000466-30.2025.8.26.0418
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Paraibuna - Vara Única
Processo 0000466-30.2025.8.26.0418 (processo principal 0009420-10.2024.8.26.0577) - Agravo de Execução Penal - Prestação de Serviços à Comunidade - Daniel Francisco Teixeira de Souza - Vistos. Mantenho, por ora, a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tendo sido apresentada contraminuta pelo Ministério Público, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para regular processamento e julgamento do recurso, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/84. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MACENA CARDOSO (OAB 332180/SP)
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