0000465-60.2025.5.05.0004

Intimação

TRT5 · Gabinete Processante de Recursos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEA REIS NUNES ROT 0000465-60.2025.5.05.0004 RECORRENTE: CONSTRUTORA CIVILSAN LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: IANNA CRISTINA DE JESUS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17be1b9 proferida nos autos. SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº nº 515/2025, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. A Parte Reclamada CONSTRUTORA CIVILSAN LTDA teve a gratuidade de Justiça indeferida, bem como fora intimada para regularizar o preparo recursal no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Ocorre que o prazo transcorreu sem qualquer manifestação. Assim, ausente a comprovação do preparo, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, conforme termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 07 de setembro de 2026. SUZANA MARIA INÁCIO GOMES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA CIVILSAN LTDA