0000465-57.2015.8.25.0019

Intimação

TJSE · Rosário do Catete · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201574200426 NÚMERO ÚNICO: 0000465-57.2015.8.25.0019 EXEQUENTE : BRANCA CECILIA FARO ALMEIDA ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE EXEQUENTE : TEREZA FARO PASSOS ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE EXEQUENTE : JOSE DE MENEZES FARO ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE EXEQUENTE : DINA MACHADO MELO ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE EXEQUENTE : ANA MARIA FARO BARRETO ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE EXECUTADO : CVRD TERMINAL MARITIMO IGNACIO BARBOSA ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE SENTENÇA....: DIANTE DA CONDUTA RECALCITRANTE DA EXECUTADA, ACOLHO INTEGRALMENTE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O PLEITO DA EXEQUENTE. COM FULCRO NO ART. 536, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 LIMITADA A R$ 50.000,00, PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE INÍCIO EFETIVO DAS OBRAS. OUTROSSIM, DEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL E DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL, INSTRUÍDO COM CÓPIA DESTES AUTOS, PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DESTINADO A APURAR EVENTUAL REPERCUSSÃO CRIMINAL DOS FATOS. POR FIM, OBSERVO A NOTÍCIA DE INÉRCIA CARTORÁRIA. INTIME-SE A SECRETARIA PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 HORAS, DÊ EFETIVO CUMPRIMENTO ÀS DILIGÊNCIAS PENDENTES DETERMINADAS NA DECISÃO DE DEZEMBRO DE 2025, PROCEDENDO À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS À ADEMA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.