0000465-39.2026.8.25.0062

Intimação

TJSE · Porto da Folha · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202680000469 NÚMERO ÚNICO: 0000465-39.2026.8.25.0062 AUTOR : ITAMARA FEITOSA FARIAS DE OLIVEIRA ADV. : LUCAS DE OLIVEIRA - OAB: 12339-SE RÉU : AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL - LTDA ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE SENTENÇA....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE REQUERIDA EFETUOU DEPÓSITO JUDICIAL E ESCLARECEU QUE SE TRATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$ 493,99 E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE, DEVENDO A SECRETARIA, ANTES DE EXPEDIR A ORDEM, CERTIFICAR SE O ADVOGADO POSTULANTE POSSUI PODERES PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. ADEMAIS, DEVO DESTACAR QUE, EM QUE PESE A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 513, DO CPC/2015, QUE PREVÊ A APRESENTAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, EM CONSAGRAÇÃO A IDEIA DE PROCESSO SINCRÉTICO, O SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL (SCPV) NÃO SE ADEQUOU A TAL PROCEDIMENTO, DIFICULTANDO O REGULAR ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, SOBREMANEIRA QUANDO APRESENTADO MAIS DE UM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSIM SENDO, A ANÁLISE DE EVENTUAL CUMPRIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA DEVE SER ANALISADA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 274 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DA CGJ/TJSE. DESSA FORMA, DEVE A PARTE AUTORA AJUIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VALENDO-SE DAS REGRAS DE PROTOCOLO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE. APÓS O CUMPRIMENTO DO ALVARÁ, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.