0000464-64.2024.4.05.8000

Intimação

TRF5 · 9ª Vara Federal AL

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000464-64.2024.4.05.8000 AUTOR: MARIA CICERA CAVALCANTE PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CICERA CAVALCANTE PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: VLADIMIR DE LIMA FONTES - AL13660 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ALVARÁ SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL - 9ª VARA Av. Menino Marcelo, s/n, Serraria - Maceió/AL CEP 57.046-000 - email: diretor9@jfal.jus.br - fone: 2122-4361 JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000464-64.2024.4.05.8000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA CICERA CAVALCANTE PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CICERA CAVALCANTE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR DE LIMA FONTES - AL13660 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO VALIDADE 60 DIAS O Doutor ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO ARAÚJO, Juiz Federal deste Juizado Especial Federal Cível, da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, da 5.ª Região, na forma da lei etc. MANDA ao Sr. Gerente do BANCO DO BRASIL, ou a quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 horas, a MARIA CICERA CAVALCANTE PEREIRA, CPF: 284.254.484-68, a importância de R$ 3.837,95 (três mil e oitocentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) e seus acréscimos legais, com a dedução da alíquota de ______% relativa a Imposto de Renda retido na fonte, referente ao levantamento total da conta judicial n.º 4100126212578, agência 3234, aberta no processo em epígrafe. Havendo Imposto de Renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanha o Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei 10.833/03, alterada pela Lei n.º10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria deste Juizado com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta, se houver. EXPEDIDO neste município de Maceió em, 20 de julho de 2026. ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO ARAÚJO Juiz Federal - 9ª Vara