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TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível
Processo 0000464-07.2026.8.26.0004 (processo principal 1093041-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eduardo Schmidt Tarnowsky - ABRIL COMUNICAÇÕES S.A - Nos termos dos arts. 1.097 e 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), a(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa judiciária relativa às custas na guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - código 230-6), correspondente a 2% sobre o valor executado (artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003), observando o mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, destacando-se que para o exercício de 2026 o valor da UFESP é de R$ 38,42, no prazo de 5 dias úteis. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se carta para intimação pessoal, com prazo de 60 dias. Caso não ocorra o pagamento das custas finais, certifique-se e expeça-se certidão de inscrição de dívida ativa. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB 506109/SP), EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB 79922/RS)
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