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TJSP · Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal
Processo 0000463-62.2023.8.26.0445 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS GONÇALVES - Acolho à justificativa apresentada, advertindo-se o(a) executado(a) de que não mais serão aceitas justificativas desprovidas de comprovação idônea. O trabalho ou esquecimento da data não servirão mais a justificar ausências, uma vez que sempre há intimação anterior - por oficial de justiça ou por anotação na certidão de comparecimento anterior - que servem, exatamente, tanto como alerta relativo à data e hora agendadas, como para ser apresentada ao empregador, que deverá autorizar a saída do(a) empregado(a), para vir ao fórum. Intime-se o(a) executado(a), para que se apresente, em cartório, em 10 dias, para retomar seus comparecimentos obrigatórios, ocasião em que já deverá sair intimado(a) da próxima data de apresentação. - ADV: JANAINA MACIEL DE LIMA (OAB 438607/SP)
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