2026-09-16 · TJSP
Processo 0000462-85.2025.8.26.0646/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Fernando Marami - Vistos. Inicialmente, ante a manifestação de fls. 07 e para que surta seus efeitos de direito, HOMOLOGO A RENÚNCIA, requerida pela parte autora, ao valor que ultrapassa o teto para Requisição de Pequeno Valor, determinando o pagamento da importância de R$8.105,00 (oito mil, cento e cinco reais) para cumprimento integral da obrigação pleiteada nos autos. Em seguida, para que seja expedido ofício requisitório nos termos legais, observo a necessidade de correção de alguns campos do Incidente Processual (*Data do decurso do prazo para interposição dos embargos: 28/01/2026;e *Data base: cuja correta é 27/09/2025), o que ora está sendo realizada. Efetuadas as correções necessárias, os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Efetivado o pagamento, deverá a Procuradoria informar este Juízo, no prazo de 48 horas. Int. - ADV: REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ (OAB 220431/SP)