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TJSP · Foro de Cerqueira César - 1ª Vara
Processo 0000460-93.2025.8.26.0136 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS - GLEIDSON DA SILVA PEREIRA - Vistos. Fls. 70/74. Acolho a manifestação ministerial. Verifica-se dos autos que o sentenciado não se encontra em cumprimento de pena em regime aberto, mas sim submetido às condições impostas em decorrência da suspensão condicional da pena, razão pela qual não há falar em regressão de regime, restando prejudicada a deliberação anteriormente cogitada nesse sentido. Outrossim, diante da certidão de descumprimento relativa ao comparecimento para visto bimestral, e considerando que a decisão juntada pela defesa refere-se exclusivamente à pena de multa, determino a intimação do sentenciado para que retome imediatamente o cumprimento de todas as condições impostas no sursis, advertindo-o de que eventual novo descumprimento poderá ensejar a revogação do benefício. Ciência ao sentenciado por meio de sua defesa. Intime(m)-se. - ADV: ALESSANDRO ELIAS VITTO DA SILVA (OAB 458024/SP)
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