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Publicações do processo
0000460-67.2023.8.25.0047
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSE · Santana do São Francisco · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202375200484 NÚMERO ÚNICO: 0000460-67.2023.8.25.0047 REQUERENTE : ANILZA DOS SANTOS BISPO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : MANOEL HELVECIO FILHO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE REQUERIDA SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO E OS DADOS BANCÁRIOS DA AUTORA ANILZA DOS SANTOS BISPO, TRAZIDOS AOS AUTOS EM 04/09/2026 12:45:40.
Intimação
TJSE · Santana do São Francisco · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202375200484 NÚMERO ÚNICO: 0000460-67.2023.8.25.0047 REQUERENTE : ANILZA DOS SANTOS BISPO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : MANOEL HELVECIO FILHO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: I DEFIRO A HABILITAÇÃO, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO FALECIDO MANOEL HELVECIO FILHO POR SEUS SUCESSORES, REPRESENTADOS NOS AUTOS POR MARIA LUCINDA HELVECIO DOS SANTOS, PROCEDENDO-SE ÀS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS; II DECLARO CESSADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, DETERMINANDO SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO; III RECONSIDERO A DECISÃO DE PP. 79/80 E DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DE ANILZA DOS SANTOS BISPO, PARA DETERMINAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO QUE CUSTEIE MORADIA PROVISÓRIA, DIGNA E SEGURA, PARA A AUTORA, MEDIANTE PAGAMENTO DO RESPECTIVO ALUGUEL, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO OU JULGAMENTO DA DEMANDA; IV INTIME-SE A AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE CONTRATO OU PROPOSTA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES E COM OS VALORES ORDINARIAMENTE PRATICADOS NO MUNICÍPIO, A FIM DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA; V APRESENTADO O DOCUMENTO, INTIME-SE A REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIE O PAGAMENTO DO ALUGUEL OU DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO NOS MESES SUBSEQUENTES MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA DESPESA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO; VI O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO SUJEITARÁ A REQUERIDA À MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 297, 536 E 537 DO CPC. INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA. CUMPRA-SE.
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