0000460-14.2026.5.08.0103

Intimação

TRT8 · VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000460-14.2026.5.08.0103 RECLAMANTE: JOAO EDUARDO MOTA DA SILVA LUCAS RECLAMADO: VIVER COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6883b3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (AUTOS Nº 0000460-14.2026.5.08.0103) PROPOSTA POR JOAO EDUARDO MOTA DA SILVA LUCAS, RECLAMANTE, EM FACE DE VIVER COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, PARA, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA (I) RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 10/06/2024 A 30/12/2025, NA FUNÇÃO DE FARMACÊUTICO, MEDIANTE SALÁRIO MENSAL DE R$2.500,00, MAJORADO EM 22/12/2024 PARA O VALOR MENSAL DE R$5.000,00 ACRESCIDO DE 1% SOBRE AS VENDAS, TENDO SIDO O CONTRATO RESCINDIDO POR RESCISÃO INDIRETA; (II) DETERMINAR QUE A RECLAMADA PROCEDA A RETIFICAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS DO EMPREGADO, FAZENDO CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: REMUNERAÇÃO MENSAL MAJORADA EM 22/12/2024 PARA O VALOR DE R$5.000,00 ACRESCIDO DE 1% SOBRE AS VENDAS; DATA DE SAÍDA: 01/02/2026, JÁ CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PARA TANTO, DEVERÁ A PARTE RECLAMADA PROCEDER ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DIGITAL DO OBREIRO, SOB CONSEQUÊNCIA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$1.000,00, E DE AS ANOTAÇÕES SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA DA VARA (ART. 39, § 2º, DA CLT E PROVIMENTO Nº 01/2008 DA CORREGEDORIA REGIONAL), OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DA MULTA IMPOSTA (ART. 536, § 1º, DO CPC/2015); (III) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO (33 DIAS); B) 13º SALÁRIOS DE 2025 E 2026; C) FÉRIAS INTEGRAIS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 22/12/2024 A 21/12/2025 E PROPORCIONAIS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 22/12/2025 A 01/02/2026, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; D) MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE O AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3; E) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT; F) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO-DESEMPREGO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O SALÁRIO RECEBIDO DURANTE O PACTO LABORAL NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DO CODEFAT E DA LEI Nº 13.134/2015 E SEGUINTES; G) “PLUS SALARIAL” DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA RECLAMANTE, POR TODO O PACTO LABORAL, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS+40%; H) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA NO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O SALÁRIO DO TRABALHADOR, NO PERÍODO DE 01/08/2024 a 01/04/2025, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, FGTS+40%; I) 25,68 HORAS EXTRAS MENSAIS COM O ADICIONAL DE 100% NO PERÍODO DE 10/06/2024 A 31/07/2024; 145,52 HORAS EXTRAS MENSAIS COM O ADICIONAL DE 50% E 55,64 HORAS EXTRAS MENSAIS COM O ADICIONAL DE 100% NO PERÍODO DE 01/08/2024 A 01/04/2025; 68,48 HORAS EXTRAS MENSAIS COM O ADICIONAL DE 50% E 42,8 HORAS EXTRAS MENSAIS A 100% NO PERÍODO DE 02/04/2025 A 30/12/2025; J) 2,5 HORAS MENSAIS SUPRIMIDAS DE INTERVALO INTRAJORNADA, COM O ADICIONAL DE 50%, POR TODO O PACTO CONTRATUAL; L) 59,92 HORAS SUPRIMIDAS DE INTERVALO INTERJORNADA, COM O ADICIONAL DE 50%, NO PERÍODO DE 01/08/2024 a 01/04/2025; M) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); (IV) CONDENAR A RECLAMADA A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE O FGTS DE 8% SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO PERÍODO DE 22/12/2024 a 01/02/2026, BEM COMO A INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE ESTE PERÍODO, NOS TERMOS DO ART. 18, §1º DA LEI Nº 8.036/90. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À(O) RECLAMANTE. CONDENO O(A) RECLAMADO(A) A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A OJ 348, DA SDI-1, DO TST. CONDENO O(A) RECLAMANTE A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DA RECLAMADA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% DO VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, MAS COM A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4º, DA CLT, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAR APENAS FUTURAMENTE CASO O(A) ADVOGADO(A) CREDOR(A) DEMONSTRE QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. TUDO CONFORME LIMITES E PARÂMETROS DELIMITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ARBITRADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, CONFORME PLANILHA EM ANEXO. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS.///// ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO EDUARDO MOTA DA SILVA LUCAS