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TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Processo 0000459-87.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - JHONATAS DIMAS SILVA DE PAULA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 29 (vinte e nove) dias da pena do(a) executado(a) JHONATAS DIMAS SILVA DE PAULA, Penitenciária "Nilton Silva" - Franco da Rocha II. Consigno que, ao ser atualizado o cálculo de penas deverá a Serventia observar a existência de eventual falta disciplinar de natureza grave praticada anteriormente ao(s) período(s) acima informado(s), para desconto da grandeza determinada em eventual decisão homologatória ainda que prolatada posteriormente ao referido período, caso ainda não se tenha descontado. Após, abra-se vista às partes. Intime-se. - ADV: SANDRO AUGUSTO DOS REIS (OAB 484381/SP)
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