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TJSP · Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000459-76.2026.8.26.0103 (processo principal 1001131-04.2025.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Benedito Manoel Lúcio - Vistos. Tendo em vista que o exequente não se manifestou, apesar de intimado e o mais que dos autos consta, EXTINGO a presente ação pela satisfação da obrigação, nos termos artigo 924, inciso II, do C.P.C. Intime-se o exequente para no prazo de 10 (dez) dias apresentar formulário MLE para levantamento do valor depositado nos autos. Apresentado o formulário, expeça-se o mandado de levantamento em favor do Município de Caconde. Caso não seja apresentado o formulário no prazo concedido, expeça-se mandado de levantamento na modalidade comparecimento ao banco. A extinção do feito pela satisfação da obrigação, formulado pela parte autora é incompatível com a vontade de recorrer, pelo que declaro operado, na publicação desta, o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC), dispensada a elaboração de certidão pelo cartório. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. - ADV: LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA (OAB 248215/SP)
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