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TRT9 · 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATSum 0000459-74.2026.5.09.0661 AUTOR: SANTANA BATISTA DA SILVA RÉU: BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab5b2e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2.DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação proposta por SANTANA BATISTA DA SILVA contra BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, nos termos da fundamentação supra, a qual integra este dispositivo para todos os efeitos legais, decido acolher parcialmente os pedidos da autora para condenar a reclamada ao pagamento de: 1) adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo nacional, com reflexos em aviso-prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%; 2) indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); Concedidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Fixados honorários advocatícios de sucumbência. Liquidação por cálculos, observada a limitação imposta pela Lei aos processos que tramitam sob o Rito Sumaríssimo. Juros e atualização monetária na forma da lei. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o montante arbitrado provisoriamente à condenação, R$ 10.000,00, sujeitas à complementação. INTIMEM-SE. Deixo de determinar a intimação da União (art. 832, parágrafo 5º, da CLT), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Atentem as partes para a recomendação quanto ao manejo inadequado dos embargos de declaração. NADA MAIS. ESTER ALVES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTANA BATISTA DA SILVA
TRT9 · 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATSum 0000459-74.2026.5.09.0661 AUTOR: SANTANA BATISTA DA SILVA RÉU: BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab5b2e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2.DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação proposta por SANTANA BATISTA DA SILVA contra BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, nos termos da fundamentação supra, a qual integra este dispositivo para todos os efeitos legais, decido acolher parcialmente os pedidos da autora para condenar a reclamada ao pagamento de: 1) adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo nacional, com reflexos em aviso-prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%; 2) indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); Concedidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Fixados honorários advocatícios de sucumbência. Liquidação por cálculos, observada a limitação imposta pela Lei aos processos que tramitam sob o Rito Sumaríssimo. Juros e atualização monetária na forma da lei. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o montante arbitrado provisoriamente à condenação, R$ 10.000,00, sujeitas à complementação. INTIMEM-SE. Deixo de determinar a intimação da União (art. 832, parágrafo 5º, da CLT), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Atentem as partes para a recomendação quanto ao manejo inadequado dos embargos de declaração. NADA MAIS. ESTER ALVES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
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