0000459-28.2022.8.17.6130

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Lagoa Grande · Edital/Edital (Outros)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 E-mail: - ': (87) 38698839 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo nº 0000459-28.2022.8.17.6130 AUTORIDADE: CABROBÓ (CENTRO) - 25ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 25ª DESEC INDICIADO(A): LUCIANO BEZERRA ESTEVAO O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 60 (sessenta) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) INDICIADO(A): LUCIANO BEZERRA ESTEVÃO, brasileiro, solteiro, mecânico, nascido em 04/10/1983, filho de Francisco Estevão Filho e Valdemir Ramos Bezerra Estevão, inscrito no CPF sob o nº 049.005.804-30 e portador do RG nº 9.788.835 SDS/PE, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, abaixo transcrita, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: [...] "DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 397, inciso III, c/c art. 386, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, absolvo sumariamente Luciano Bezerra Estevão, por reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância (bagatela própria e imprópria). Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Intimações e expedientes necessários. Sentença com força de mandado. Lagoa Grande, 1º de outubro de 2025. FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMATO. Juiz de Direito”. Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ALEXANDRE NEVES DE ALMEIDA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça. LAGOA GRANDE, 25 de agosto de 2026. FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMATO Juiz de Direito