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TJSP · Foro de Guararema - Vara Única
Processo 0000459-19.2026.8.26.0219 (processo principal 1000379-09.2024.8.26.0219) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.F.M. - - P.F.M. - - F.C.F.M. - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: SAMANTA ARIANE GOULART (OAB 352031/SP), SAMANTA ARIANE GOULART (OAB 352031/SP), SAMANTA ARIANE GOULART (OAB 352031/SP), ISABELLA LARINI ARANHA (OAB 506555/SP), ISABELLA LARINI ARANHA (OAB 506555/SP), ISABELLA LARINI ARANHA (OAB 506555/SP), FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA (OAB 214514/SP), FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA (OAB 214514/SP), FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA (OAB 214514/SP)
TJSP · Foro de Guararema - Vara Única
Processo 0000459-19.2026.8.26.0219 (processo principal 1000379-09.2024.8.26.0219) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.F.M. - - P.F.M. - - F.C.F.M. - Vistos. Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão do executado no polo passivo; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: SAMANTA ARIANE GOULART (OAB 352031/SP), ISABELLA LARINI ARANHA (OAB 506555/SP), ISABELLA LARINI ARANHA (OAB 506555/SP), ISABELLA LARINI ARANHA (OAB 506555/SP), SAMANTA ARIANE GOULART (OAB 352031/SP), SAMANTA ARIANE GOULART (OAB 352031/SP), FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA (OAB 214514/SP), FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA (OAB 214514/SP), FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA (OAB 214514/SP)
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