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Publicações do processo
0000457-69.2026.8.26.0083
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Aguaí - Vara Única
Processo 0000457-69.2026.8.26.0083 (apensado ao processo 1500129-65.2026.8.26.0083) (processo principal 1500129-65.2026.8.26.0083) - Restituição de Coisas Apreendidas - Furto Qualificado - Sebastião Carlos Garibaldi Barbosa - Considerando que não houve decretação de perda do veículo apreendido, diante do arquivamento dos autos promovido pelo Ministério Público e da anuência deste acerca do pedido, DEFIRO a RESTITUIÇÃO do automóvel FIAT/Palio WK Adventure, de placas DKQ7379 à SEBASTIÃO CARLOS GARIBALDI BARBOSA. Oficie-se à Autoridade Policial para que proceda à devolução do bem, mediante comprovação de propriedade, nos termos do art. 516, das NSCGJ. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA (OAB 127537/SP)
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