0000457-31.2025.8.25.0019

Intimação

TJSE · Rosário do Catete · Decisão

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202574200512 NÚMERO ÚNICO: 0000457-31.2025.8.25.0019 REQUERENTE : JANDIRA OLIVEIRA SANTOS ADV. : CLAUDEMIRA DE CASSIA SANTOS PASSOS - OAB: 13784-SE REQUERENTE : PEDRO CARLOS DE SANTANA ADV. : CLAUDEMIRA DE CASSIA SANTOS PASSOS - OAB: 13784-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: I. A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SUA ADVOGADA, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO: A) RETIFICAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, INDICANDO EXPRESSAMENTE SE A AÇÃO CORRERÁ EM FACE DO ESPÓLIO (INDICANDO OS DADOS DO INVENTARIANTE) OU EM FACE DOS HERDEIROS E DA CÔNJUGE REGISTRAL; B) FORNECER A QUALIFICAÇÃO COMPLETA E, ESSENCIALMENTE, OS ENDEREÇOS ATUALIZADOS DE TODOS OS REQUERIDOS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO; C) JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM NOME PRÓPRIO OU APRESENTAR JUSTIFICATIVA IDÔNEA ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELO TITULAR DO COMPROVANTE APRESENTADO. II. FICA A PARTE AUTORA EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DOS ITENS ACIMA ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. À SECRETARIA DESTE JUÍZO, DETERMINO QUE PROCEDA À IMEDIATA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO, PROMOVENDO A EXCLUSÃO DO NOME DO DE CUJUS (SR. PEDRO CARLOS DE SANTANA) DO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES PELA AUTORA, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO AO ATO CITATÓRIO. AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO. INTIMAÇÕES E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.