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TJSP · Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível
Processo 0000457-14.2026.8.26.0651 (processo principal 1002171-60.2024.8.26.0651) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eduardo Zatin Mestre - Vistos. Tendo em vista a concordância da Fazenda Estadual (fl. 37), HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pela parte credora (fls. 7/8) posto que em consonância com os parâmetros fixados judicialmente. Após o trânsito em julgado, apresente a parte exequente requisição de pequeno valor e/ou precatório. Com o trânsito em julgado, apresentada a requisição de pequeno valor e/ou o precatório ou decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos, observadas cautelares de praxe. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
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