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TJSE · Pedrinhas · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202589200464 NÚMERO ÚNICO: 0000456-85.2025.8.25.0006 REQUERENTE : MARCOS ANTONIO DAS NEVES PRATA ADV. : ERNESTO MELLO NOGUEIRA - OAB: 221845-RJ REQUERIDO : AMBEC, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS ATO ORDINATÓRIO....: DIANTE DA JUNTADA EM 31/08/2026 16:02:41, INTIME-SE O AUTOR, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE, PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, GERANDO NOVO NÚMERO DE PROCESSO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL - SCPV, NOS TERMOS DO ART. 274 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TJSE E DEMAIS NORMAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS. ADEMAIS, INTIMAR A PARTE REQUERIDA, PESSOALMENTE, POR CARTA, PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$ 524,90 (QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NO PROCESSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. A GUIA DE RECOLHIMENTO Nº 202613401006 (ANEXA), PODERÁ SER RETIRADA NA SECRETARIA DESTE JUÍZO, BEM COMO NO PORTAL DO TJSE NA INTERNET. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS.
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