0000456-74.2020.8.26.0510

Intimação

TJSP · Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível

Processo 0000456-74.2020.8.26.0510 (processo principal 1003909-02.2016.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - Jose Aci Costa - Vistos. Fls.271/273: indefiro o pedido de pesquisa patrimonial por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por se tratar de sistema destinado, precipuamente, ao registro, recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade de bens imóveis, não se confundindo com as ferramentas de localização de matrículas imobiliárias disponibilizadas pela ARISP/SERP. Ademais, a exequente foi intimada em três oportunidades para promover a pesquisa pertinente, conforme fls. 41, 215 e 240, permanecendo inerte. Registre-se, ainda, que não houve exaurimento das diligências patrimoniais ordinárias e dos meios executivos disponíveis. Nesse sentido decidiu o E. TJSP: AgIn nº 2290407-63.2025.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 28/02/2026. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCELA SEGALLA FERNANDES DE SOUZA (OAB 297821/SP)