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TJSP · Foro de Tambaú - Vara Única
Processo 0000455-92.2025.8.26.0614 (processo principal 1000199-74.2021.8.26.0614) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Claudio Roberto Codo - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada por Claudio Roberto Codo para o fim de: a) confirmar a Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria especial em 19/01/2024, na esteira do comando do acórdão e da Portaria Retificadora FUPREVIT n. 16/2025; b) determinar que a concessão da aposentadoria especial, a fixação dos proventos e os reajustes do benefício observem os parâmetros da Lei Complementar Municipal n. 82/2020 de Tambaú, regramento previdenciário local vigente na data da DIB. Defiro ao Município o prazo de 15 (quinze) dias para adequação da implantação do benefício, devendo juntar aos autos a memória de cálculo da RMI refeita em conformidade com esta decisão. Intimem-se. - ADV: PEDRO ROBERTO TESSARINI (OAB 245147/SP), MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR (OAB 247322/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP)
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