0000455-78.2026.8.25.0002

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48982/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601049432 NÚMERO ÚNICO: 0000455-78.2026.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202660000463 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE RECORRIDO - NELSIVAN CARDOSO DE JESUS ADVOGADO - JOÃO PEDRO BATISTA DA SILVA - OAB: 239859/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E DESATIVAÇÃO UNILATERAL E DEFINITIVA DE CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM (@_NZZNX). ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E PADRÕES DA COMUNIDADE SOBRE INTEGRIDADE DA CONTA . FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO FATO INFRATOR. ART. 373, II, DO CPC C/C ART. 6º, VIII, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO PERFIL MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.