0000455-37.2015.8.25.0011

Intimação

TJSE · São Domingos · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202363300589 NÚMERO ÚNICO: 0000455-37.2015.8.25.0011 REQUERENTE : NICOLAS FERREIRA DO NASCIMENTO ADV. : CRISTINA SANTOS SILVA - OAB: 17519-SE REQUERIDO : GILSON ALVES DO NASCIMENTO ADV. : ADRIELE DE LIMA SANTOS - OAB: 9792-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : TAMIRES FERREIRA SANTOS INTERESSADO : MARÍLIA MONTEIRO DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, FICA AUTORIZADA A LAVRATURA DE CERTIDÃO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, PARA FINS DE PROTESTO JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE, NA FORMA DO ART. 517 DO CPC, CAOS AINDA NÃO TENHA SIDO IMPLEMENTADA A MEDIDA. DEFIRO O REQUERIMENTO RELATIVO À INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, O QUE FAÇO COM FULCRO NOS ARTS. 771 E 782, §3º DO CPC.PROMOVA A SECRETARIA A RESPECTIVA INCLUSÃO AO SPC /SERASA VIA SERAJUD. ADEMAIS, COM FUNDAMENTO NO SUPRAMENCIONADO ART. 139, IV DO CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH DO EXECUTADO ATÉ QUE SOBREVENHA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. OFICIE-SE AO DETRAN/SE REQUISITANDO QUE PROMOVA O LANÇAMENTO DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, VINCULADA AO PRESENTE PROCESSO, POR TEMPO INDETERMINADO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. CONCEDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA RESPOSTA. QUANTO AOS PEDIDOS DE BLOQUEIO DE USO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO, INDEFIRO-O, UMA VEZ QUE SE VERIFICA A COMPLETA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, COM A DÍVIDA OBJETO DE EXECUÇÃO NOS AUTOS. ADEMAIS, INDEFIRO O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO, UMA VEZ QUE CONSISTE EM MEDIDA A SER IMPLEMENTADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE, ATRAVÉS DA CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO DE IMÓVEIS – CERISE. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE A REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.