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TRT18 · 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000455-13.2025.5.18.0082 AUTOR: JOSE MARIA DE APARECIDA JUNIOR RÉU: ACTIVE INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 095b840 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, na Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE MARIA DE APARECIDA JUNIOR em face de ACTIVE INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A., DECIDO: I - Fixar que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não possuem natureza meramente estimativa, servindo como limite pecuniário para eventual fase de liquidação; II - REJEITAR a preliminar de nulidade da perícia ergonômica e a impugnação à nomeação do perito engenheiro Roberto Martins Coelho formuladas pelo reclamante; III - ACOLHER a prejudicial de mérito arguida pela reclamada para DECLARAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões condenatórias anteriores a 22/10/2019 (marco alcançado pela contagem do quinquênio retroativo acrescido dos 141 dias de suspensão previstos na Lei nº 14.010/2020), extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; IV - no mérito, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE MARIA DE APARECIDA JUNIOR em face de ACTIVE INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), nos termos e limites da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais a cargo da União, limitados ao teto legal de R$ 1.500,00 para cada perito, na forma da fundamentação, expedindo-se as requisições cabíveis. Honorários advocatícios sucumbenciais , na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação retro que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo. Custas processuais a cargo do reclamante, no valor de R$ 5.077,23, calculadas à base de 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 253.861,62 (art. 789 da CLT), de cujo recolhimento fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Cumpra-se. IKO TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA DE APARECIDA JUNIOR
TRT18 · 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000455-13.2025.5.18.0082 AUTOR: JOSE MARIA DE APARECIDA JUNIOR RÉU: ACTIVE INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 095b840 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, na Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE MARIA DE APARECIDA JUNIOR em face de ACTIVE INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A., DECIDO: I - Fixar que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não possuem natureza meramente estimativa, servindo como limite pecuniário para eventual fase de liquidação; II - REJEITAR a preliminar de nulidade da perícia ergonômica e a impugnação à nomeação do perito engenheiro Roberto Martins Coelho formuladas pelo reclamante; III - ACOLHER a prejudicial de mérito arguida pela reclamada para DECLARAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões condenatórias anteriores a 22/10/2019 (marco alcançado pela contagem do quinquênio retroativo acrescido dos 141 dias de suspensão previstos na Lei nº 14.010/2020), extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; IV - no mérito, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE MARIA DE APARECIDA JUNIOR em face de ACTIVE INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), nos termos e limites da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais a cargo da União, limitados ao teto legal de R$ 1.500,00 para cada perito, na forma da fundamentação, expedindo-se as requisições cabíveis. Honorários advocatícios sucumbenciais , na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação retro que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo. Custas processuais a cargo do reclamante, no valor de R$ 5.077,23, calculadas à base de 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 253.861,62 (art. 789 da CLT), de cujo recolhimento fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Cumpra-se. IKO TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACTIVE INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.
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