0000454-68.2026.8.25.0075

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202685000227 NÚMERO ÚNICO: 0000454-68.2026.8.25.0075 AUTOR : WEDJA VIRGINIA ARAUJO SANTOS ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE RÉU : CIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE SULGIPE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, SEM PREJUÍZO DE NOVA APRECIAÇÃO CASO SOBREVENHAM AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A ESCLARECER A TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA AFETADA E A ATUALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ALEGADA. DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, NOTADAMENTE O COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, QUE ATESTA RENDA FAMILIAR PER CAPITA DE ATÉ R$ 105,00 (CENTO E CINCO REAIS) (FL. 43), BEM COMO OS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MÍNIMA E SALDO NULO (FL. 32), TENHO POR COMPROVADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA. DEFIRO, POIS, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC. CITE-SE A PARTE DEMANDADA PARA RESPONDER À AÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 335, III DO CPC/2015, QUANDO DEVERÁ INFORMAR SE PRETENDE PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA, ESPECIFICANDO O OBJETIVO DE TAL PRODUÇÃO. COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE, VIA DJE, PARA QUE, EM QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OPONHA RÉPLICA AOS TERMOS DA PEÇA DEFENSIVA, EM RAZÃO DO TEOR DOS ARTS. 350 E 351 DO CPC, QUANDO DEVERÁ INFORMAR SE PRETENDE PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA, ESPECIFICANDO O OBJETIVO DE TAL PRODUÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. SALIENTO A POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO, CASO SEJA DO INTERESSE MÚTUO DAS PARTES. ADEMAIS, ACASO AS PARTES NÃO INFORMEM DE MANEIRA FUNDAMENTADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO OU ESTE JUÍZO ENTENDA DESNECESSÁRIA TAL PRODUÇÃO, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS À CONCLUSÃO PARA POSSÍVEL PROLAÇÃO DE SENTENÇA.