0000454-48.2026.8.25.0017

Intimação

TJSE · Carmópolis · Julgamento

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202672100461 NÚMERO ÚNICO: 0000454-48.2026.8.25.0017 REQUERENTE : . (I.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (R.V.D.S.) SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHEÇO E DECLARO DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES, FIXANDO COMO MARCO INICIAL A DATA DE 06 DE OUTUBRO DE 2016 E COMO TERMO FINAL A DATA DE 06 DE ABRIL DE 2018, NOS EXATOS TERMOS DELINEADOS NO TERMO DE AUDIÊNCIA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DADA A NATUREZA CONSENSUAL DO DESFECHO E A GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA À PARTE AUTORA. HOMOLOGO, OUTROSSIM, A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL AVENÇADA PELAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR CONSEGUINTE, CERTIFIQUE-SE, DE IMEDIATO, O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. EXPEÇA-SE, O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS PERTINENTE, INSTRUINDO-O COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, PARA QUE PROCEDA AOS ASSENTAMENTOS E AVERBAÇÕES DE PRAXE, CONSIGNANDO A EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO E RESPECTIVAS BAIXAS NO SISTEMA.