0000453-88.2026.8.26.0129

Intimação

TJSP · Foro de Casa Branca - 1ª Vara

Processo 0000453-88.2026.8.26.0129 (processo principal 0002548-77.2015.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nelson Fantato - MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer fixada nos autos nº 0002548-77.2015.8.26.0129, com o objetivo de determinar que o Município de Casa Branca forneça ao autor cateter uretral hidrofílico, podendo ser do tipo SpeediCath ou outro tecnicamente equivalente, desde que atenda às especificações médicas constantes do relatório anexado na p. 29, vedada a limitação a marca específica, de forma gratuita e continuada, durante o tempo necessário. O Município anexou documentação na p. 100/103, dando conta da retirada do catéter pela esposa do exequente junto à Farmácia Municipal na data de 09/06/2026. Instado a se manifestar em termos de prosseguimento, o executado permaneceu silente (p. 107) Diante do exposto, dou como cumprida a obrigação de fazer pelo Município, e, por consequência, declaro por sentença, na forma do art. 925 do CPC, a extinção da presente execução para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, com fundamento no art. 924, inciso II, do citado diploma legal. Sem custas finais, considerando a isenção do ente público Transitada em julgado arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: JOAO PAULO CHELOTTI (OAB 262081/SP), TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP), BRUNO MAROTTI GIROLDO (OAB 327495/SP), LUÍS LEONARDO TOR (OAB 181673/SP), ANTONIO LEANDRO TOR (OAB 280992/SP)