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Publicações do processo
0000453-10.2019.8.25.0017
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSE · Carmópolis · Julgamento
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201972100419 NÚMERO ÚNICO: 0000453-10.2019.8.25.0017 AUTOR : . (M.P.) RÉU : . (C.H.D.S.) ADV. : MONALISA DIJEAN BRITO SANTOS - OAB: 12010-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO IV, C/C O ART. 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, DEVENDO O RÉU SER INTIMADO NA PESSOA DE SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. CUMPRA-SE, COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE.
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