0000452-92.2026.8.26.0456

Intimação

TJSP · Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial

Processo 0000452-92.2026.8.26.0456 (processo principal 1002842-23.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Pereira Ribeiro - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Para possibilitar a expedição do MLE, deverá a parte requerida juntar aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 O preenchimento do Formulário MLE deve seguir as instruções do Comunicado CG 12/24 e que pode ser consultado neste link: https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214910 Sem prejuízo das demais instruções do Comunicado CG 12/24, no momento do preenchimento deverá o interessado atentar-se para : 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado no campo Nome do credor (beneficiário), assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2.1) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 3) Por conta de características próprias das contas da Caixa Econômica Federal (números de conta com mais de 13 posições numéricas), ainda não é possível o envio de PIX por meio do Portal de Custas para tal instituição financeira devido a características acima informadas. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), PAULO ROBERTO BACCARO (OAB 451971/SP)