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TJAM · Vara Única da Comarca de Tonantins - Cível · Decisão
Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta suscitada no mov. 36.1 e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da JUSTIÇA FEDERAL, nos termos dos arts. 109, XI, e 231 da Constituição Federal e art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil; b) DEIXO DE APRECIAR o pedido de tutela possessória formulado pela parte autora, cuja análise deverá ser realizada pelo Juízo Federal competente; c) INDEFIRO, neste momento, o pedido de declaração automática de nulidade dos atos anteriormente praticados, mantendo-se seus efeitos, especialmente quanto à audiência de justificação realizada no mov. 33.1, até ulterior deliberação do Juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC; d) REMETAM-SE os autos à Justiça Federal competente, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.
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