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SEEU · TJSC - Joinville - Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville - Meio Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOINVILLE VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOINVILLE Processo nº: 0000451-76.2017.8.24.0166 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): EDSON ORLANDO DA SILVA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se a juntada de requerimento defensivo pleiteando a reconversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos (seq. 81.1). Em seguida, o cartório deste juízo remeteu os autos ao Ministério Público, que se manifestou pelo indeferimento do pedido (seq. 87.1). Todavia, observa-se que o mandado de prisão em regime aberto foi cumprido em 04/09/2026 (seq. 97.1), ocasião em que o apenado iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade. Diante disso, a defesa para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento INTIME-SE do pedido de reconversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, ou, alternativamente, pela manutenção da execução da pena privativa de liberdade já iniciada pelo apenado. Joinville, data da assinatura digital. João Manoel Fernandes Ranthum Juiz Substituto
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