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TRT5 · 12ª Vara do Trabalho de Salvador · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000451-57.2022.5.05.0012 RECLAMANTE: PATRICIA BASTOS RODE RECLAMADO: SCC ADMINISTRADORA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 102aaea proferido nos autos. Mantenho o despacho de #id:acf02ca em todos os seus termos. Cabe ao Juiz decidir acercado deferimento ou não das medias atípicas solicitadas de acordo com a utilidade e razoabilidade das mesmas. Conforme já asseverado no despacho impugnado, a Carteira de Habilitação não possui qualquer relação com a impossibilidade de pagar dívidas, podendo, inclusive, impedir o executado de realizar atividade lucrativa que facilitaria o pagamento da dívida. Por outro lado, a permissão de viagens para fora do território nacional pressupõe maior capacidade financeira, que permitiria o adimplemento da dívida. Notifique-se. SALVADOR/BA, 09 de setembro de 2026. LUIZ AUGUSTO MEDRADO SAMPAIO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO COSTA CARDOSO
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