0000450-76.2026.8.25.0060

Intimação

TJSE · Monte Alegre · Decisão

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202686100483 NÚMERO ÚNICO: 0000450-76.2026.8.25.0060 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : PAULO BISPO DA MOTA JUNIOR ADV. : JAZON EDUARDO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12343-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: 1) RECEBO A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM DESFAVOR DE PAULO BISPO DA MOTA JUNIOR, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147-B E 147, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL COM A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 21, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 (ART. 69 DO CP), TODOS NO CONTEXTO DA LEI Nº 11.340/2006, DETERMINANDO A AUTUAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. 2) INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA DEFESA TÉCNICA DE PAULO BISPO DA MOTA JUNIOR, MANTENDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE 17/06/2026, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 312, CAPUT, E 313, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO ITEM II.2 SUPRA. FICA PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 3) CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS EM FAVOR DE ELISANGELA SILVA PEREIRA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 18, 19 E 22 DA LEI Nº 11.340/2006, DETERMINANDO: