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TJSP · Foro de Iepê - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000450-28.2025.8.26.0240 (processo principal 1000006-75.2025.8.26.0240) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eldí Alves Ribeiro Pereira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Diante da satisfação das obrigações, e, sem olvidar de que já foram expedidos os competentes mandados de levantamentos eletrônicos em favor dos credores, JULGO EXTINTA a ação em epígrafe, fazendo-o com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. A teor do que preconiza o artigo 55, "caput", da Lei Federal nº 9.099/95, deixo de condenar quaisquer das partes no pagamento das custas e despesas processuais. Inexistindo interesse recursal das partes, com fulcro no artigo 1000 do Estatuto Processual Civil, determino seja certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, atrelem-se cópias deste "decisum" nos incidentes de RPV's nºs 0000450-28.2025.8.26.0240/01 e 0000450-28.2025.8.26.0240/02, procedam-se às comunicações de praxe, e arquivem-se estes autos e ambos os incidentes entelados, com as cautelas de estilo. P. e I. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI GASPAROTO (OAB 102723/SP)
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