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Publicações do processo
0000449-82.2018.8.26.0177
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Embu-Guaçu - Vara Única
Processo 0000449-82.2018.8.26.0177 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - A.L.P.P. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu ANDRE LUIS PEIXOTO PIROVANI, qualificado nos autos, das imputações referentes ao artigo 38-A da Lei nº 9.605/98 e ao artigo 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79. - ADV: LUCIANA LOPES (OAB 263100/SP), JANAINA DE MELO MIRANDA (OAB 316479/SP)
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