0000449-42.2024.8.25.0002

Intimação

TJSE · Aquidabã · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202460000452 NÚMERO ÚNICO: 0000449-42.2024.8.25.0002 REQUERENTE : JOSÉ ANDRÉ DOS SANTOS ADV. : BRENO FELIPE BEZERRA SANTOS - OAB: 11496-SE ADV. : MALENA DOS SANTOS DIVINO BEZERRA - OAB: 11488-SE REQUERIDO : JOSE ADAILTON DE JESUS ADV. : MARIA ROZINETE DE JESUS - OAB: 13103-SE SENTENÇA....: (...) III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 4º, INCISO III, 1.767, INCISO I, 1.774, 1.775, § 3º, E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL, NOS ARTIGOS 84 E 85 DA LEI Nº 13.146/2015 E NOS ARTIGOS 747, INCISO II, 754 E 755 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR JOSÉ ANDRÉ DOS SANTOS, PARA O FIM DE: I – DECRETAR A CURATELA DE JOSÉ ADAILTON DE JESUS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 17 DE AGOSTO DE 1981, NATURAL DE CANHOBA/SE, FILHO DE MARIA MARGARIDA DE JESUS, PORTADOR DO RG Nº 09.475.751-8 SSP/SE E INSCRITO NO CPF SOB O Nº 870.063.265-16, REGISTRADO NO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE AQUIDABà SOB A MATRÍCULA Nº 110767.01.55.1981.1.00014.160.0010810.85, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, EM RAZÃO DE RETARDO MENTAL LEVE, CID-10 F70, CAUSA DE NATUREZA PERMANENTE QUE O IMPEDE DE EXPRIMIR VALIDAMENTE SUA VONTADE QUANTO A TAIS ATOS; II – FIXAR OS LIMITES DA CURATELA, QUE ABRANGERÁ EXCLUSIVAMENTE OS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, COMPREENDENDO O REQUERIMENTO, O RECEBIMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS, A ABERTURA, MOVIMENTAÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS BANCÁRIAS, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, CARTÕES DE CRÉDITO E QUAISQUER OPERAÇÕES FINANCEIRAS, A CELEBRAÇÃO, ALTERAÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATOS EM GERAL, A ALIENAÇÃO, ONERAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, A REPRESENTAÇÃO PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM JUÍZO OU FORA DELE EM MATÉRIA PATRIMONIAL, FICANDO O CURATELANDO REPRESENTADO PELO CURADOR EM TODOS ESSES ATOS. FICAM EXPRESSAMENTE PRESERVADAS A AUTONOMIA DO CURATELANDO PARA OS ATOS DA VIDA COTIDIANA, PARA DESLOCAMENTOS, PARA AS RELAÇÕES SOCIAIS E PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL SIMPLES E OPERACIONAL COMPATÍVEL COM SUAS CONDIÇÕES, BEM COMO A PLENITUDE DE SEUS DIREITOS AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 1º, DA LEI Nº 13.146/2015; III – NOMEAR CURADOR DEFINITIVO O REQUERENTE JOSÉ ANDRÉ DOS SANTOS, BRASILEIRO, CONVIVENTE, LAVRADOR, NATURAL DE CANHOBA/SE, FILHO DE MARGARIDA MARIA DOS SANTOS E JOSÉ ERALDO OLAVO DE MATOS, PORTADOR DO RG Nº 3.612.012-0 SSP/SE E INSCRITO NO CPF SOB O Nº 065.519.415-08, CONFIRMANDO A CURATELA PROVISÓRIA EXERCIDA DESDE 17 DE JUNHO DE 2024, MEDIANTE COMPROMISSO A SER PRESTADO EM TERMO PRÓPRIO NO PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 759 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO ADVERTIDO DOS DEVERES ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 1.774 E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL E DE QUE A CURATELA DEVE SER EXERCIDA NO EXCLUSIVO INTERESSE DO CURATELANDO; IV – DISPENSAR A ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DE VALOR RELEVANTE A SER ADMINISTRADO, E DETERMINAR QUE O CURADOR PRESTE CONTAS ANUALMENTE, NA FORMA DO ARTIGO 84, § 4º, DA LEI Nº 13.146/2015, DE MODO SIMPLIFICADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO CURATELANDO, EM AUTOS APARTADOS, SEM PREJUÍZO DA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FORMA COMPLETA A QUALQUER TEMPO, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU POR DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO; V – DETERMINAR AO CURADOR QUE PROMOVA A INSERÇÃO DO CURATELANDO EM ACOMPANHAMENTO DE SAÚDE MENTAL NA REDE PÚBLICA, PREFERENCIALMENTE JUNTO AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, CONFORME RECOMENDADO NO LAUDO SOCIAL, E QUE PROMOVA, NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO CURATELANDO QUANTO AO NOME DE SUA GENITORA, COMPROVANDO-O NESTES AUTOS, BEM COMO QUE INFORME A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, O ENDEREÇO ATUAL DE RESIDÊNCIA DE AMBOS; VI – DETERMINAR, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 755, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INSCRIÇÃO DESTA SENTENÇA NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE AQUIDABÃ, À MARGEM DO ASSENTO DE NASCIMENTO ACIMA IDENTIFICADO, PUBLICANDO-SE PELO ÓRGÃO OFICIAL POR TRÊS VEZES, JÁ QUE NÃO DISPOMOS DE IMPRENSA LOCAL, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DA INTERDITADA E DO CURADOR, TUDO NA FORMA DA LEI ; VII – ARBITRAR OS HONORÁRIOS DA CURADORA ESPECIAL DATIVA MARIA ROZINETE DE JESUS, OAB/SE 13.103, NO VALOR DE R$ 700,00 ( SETECENTOS REAIS), CONFORME OS PARÂMETROS DA PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024-GP1-TJSE, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DE SERGIPE, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO; VIII – DEIXAR DE CONDENAR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA NATUREZA VOLUNTÁRIA DO PROCEDIMENTO E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO REQUERENTE, E DETERMINAR À SECRETARIA QUE CERTIFIQUE NOS AUTOS A SITUAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA PERITA ASSISTENTE SOCIAL ANA ELISA ALVES DE JESUS, OBJETO DA CERTIDÃO EXPEDIDA EM 26 DE MAIO DE 2025, ADOTANDO, SE AINDA PENDENTE, AS PROVIDÊNCIAS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.012, § 1º, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTA SENTENÇA PRODUZ EFEITOS IMEDIATAMENTE A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, DE MODO QUE EVENTUAL APELAÇÃO SERÁ RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SEM PREJUÍZO DA FACULDADE PREVISTA NO § 3º DO MESMO ARTIGO. INTERPOSTO O RECURSO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE QUINZE DIAS E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 1.010, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE, DESDE LOGO, O TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, COM OS LIMITES FIXADOS NO ITEM II, E O MANDADO DE INSCRIÇÃO AO REGISTRO CIVIL, VALENDO CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE A CURADORA ESPECIAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE A CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DA CURADORA ESPECIAL E, CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.