0000449-32.2010.8.26.0543

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000449-32.2010.8.26.0543/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santa Isabel - Agravante: Metalurgica Iwr Ltda e outros - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (ART. 99, § 2º, DO CPC). MERA INDICAÇÃO DE LINKS EXTERNOS PARA REPOSITÓRIOS DE ARMAZENAMENTO EM NUVEM QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA AOS AUTOS (ART. 434 DO CPC). VOLATILIDADE DO CONTEÚDO E TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO E DE FISCALIZAÇÃO AO JUÍZO. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA NOS AUTOS DIGITAIS. CONSIDERADO QUE OS AGRAVANTES FORMULARAM PEDIDO DE RECEBIMENTO DO AGRAVO INTERNO COM EFEITO SUSPENSIVO, QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE APRECIADO, DEFERE-SE O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - 3º andar