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Tribunal
TJPE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPE
Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete Des. José Viana Ulisses Filho 1ª Câmara de Direito Público – 3º Gabinete Apelação Cível nº 0000449-28.2025.8.17.2460 Apelante(s): CARLA MORAES LEDO DE MELO Apelado(s): MUNICIPIO DE CARNAIBA Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Decisão Preenchidos os requisitos, recebo o presente recurso em seu duplo efeito (art. 1.012, CPC). Voltem os autos conclusos para início do julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator
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