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TJSP · Foro de Pedregulho - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000448-24.2026.8.26.0434 (processo principal 1000130-24.2026.8.26.0434) - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Maria Eli Marcula Soares Sampaio - Prefeitura Municipal de Jeriquara - Vistos. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença que se funda no excesso, que é apontado. Assim, RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença. Há efeito suspensivo automático (artigo 535, § 3º, do CPC). 2. Concedo à parte impugnada o prazo de 15 dias para resposta (deverá, se defender seu cálculo, cumprir o artigo 534 do CPC, caso não tenha feito). 3. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. Pedregulho, 08 de setembro de 2026. - ADV: DENNER MANOEL DOS REIS (OAB 248391/SP), MAIRA MARTINS COSTA (OAB 310725/SP)
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