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0000447-03.2026.8.26.0446

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga · Entrados

    PROCESSO ENTRADO EM 01/09/2026 0000447-03.2026.8.26.0446; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara Regional das Garantias da 4ª RAJ - Piracicaba; Ação: Restituição de Coisas Apreendidas; Nº origem: 0000447-03.2026.8.26.0446; Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: Isabel Ferreira Silva e outro; Advogado: Wiliam Madalena (OAB: 322084/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

  2. Intimação

    TJSP · Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga · VISTA

    VISTA Nº 0000447-03.2026.8.26.0446 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Piracicaba - Apelante: Isabel Ferreira Silva - Apelante: Alex Otoboni Brasil - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr.(a)(s) Wiliam Madalena para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Wiliam Madalena (OAB: 322084/SP) - Ipiranga - Sala 12

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