0000446-82.2026.8.26.0069

Intimação

TJSP · Foro de Bastos - Vara Única

Processo 0000446-82.2026.8.26.0069 (processo principal 1000144-70.2025.8.26.0069) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Marcia da Silva Pedro Viana - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marcia da Silva Pedro Viana em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI. Conforme decisão de fls.51/52, a impugnação apresentada pela executada foi parcialmente acolhida determinando que o exequente apresentasse planilha de débitos nos termos indicados. O exequente apresentou nova planilha à fl.58, em consequência, foi expedido ato ordinatório para intimação da executada para se manifestar sobre os novos cálculos. Conforme certidão do sistema de fl.61, o prazo concedido no ato para manifestação da executada foi de 15 (quinze) dias. Tendo em vista que a executada goza do prazo em dobro, verifica-se que ainda não houve o decurso do prazo para manifestação. Portanto, aguarde-se o decurso do prazo para a executada se manifestar sobre os cálculos apresentados à fl.58. Torne sem efeito a certidão de fl.62. Intimem-se. - ADV: FÁBIO JÓ VIEIRA ROCHA (OAB 179509/SP), MARCOS LÁZARO STEFANINI (OAB 204060/SP), EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP)