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TRT14 · VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA ATOrd 0000446-75.2026.5.14.0131 RECLAMANTE: LINDOMAR BARBOSA RECLAMADO: MARTELLI TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5d55ec proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pela parte Reclamante #id:028168a em face da Decisão #id:7fe1904, publicada em 14/08/2026, com prazo recursal até o dia 26/08/2026, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO PELA PARTE AUTORA: 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a parte Recorrente apresentou a medida recursal adequada diante do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolizado em 18/08/2026, portanto, no octídio legal; c) regularidade processual: a parte Recorrente encontra-se representada por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato #bd68c03 e d) preparo: considerando que a decisão de acolhimento da exceção de incompetência não possui natureza condenatória nem extingue o feito com imposição imediata de ônus sucumbenciais ao autor, inexistem custas a recolher neste momento processual. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (conforme o artigo 799, § 2º, da CLT e a alínea "c" da Súmula 214 do TST); b) interesse recursal: sem julgamento de mérito na exceção de incompetência, inexiste sucumbência; c) legitimidade: a parte Recorrente figura no polo ativo do Processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO: Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pela parte Reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis o respectivo prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, para julgamento, com as nossas homenagens e os registros necessários. ROLIM DE MOURA/RO, 29 de agosto de 2026. JOSE ROBERTO COELHO MENDES JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTELLI TRANSPORTES LTDA.
TRT14 · VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA ATOrd 0000446-75.2026.5.14.0131 RECLAMANTE: LINDOMAR BARBOSA RECLAMADO: MARTELLI TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5d55ec proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pela parte Reclamante #id:028168a em face da Decisão #id:7fe1904, publicada em 14/08/2026, com prazo recursal até o dia 26/08/2026, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO PELA PARTE AUTORA: 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a parte Recorrente apresentou a medida recursal adequada diante do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolizado em 18/08/2026, portanto, no octídio legal; c) regularidade processual: a parte Recorrente encontra-se representada por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato #bd68c03 e d) preparo: considerando que a decisão de acolhimento da exceção de incompetência não possui natureza condenatória nem extingue o feito com imposição imediata de ônus sucumbenciais ao autor, inexistem custas a recolher neste momento processual. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (conforme o artigo 799, § 2º, da CLT e a alínea "c" da Súmula 214 do TST); b) interesse recursal: sem julgamento de mérito na exceção de incompetência, inexiste sucumbência; c) legitimidade: a parte Recorrente figura no polo ativo do Processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO: Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pela parte Reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis o respectivo prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, para julgamento, com as nossas homenagens e os registros necessários. ROLIM DE MOURA/RO, 29 de agosto de 2026. JOSE ROBERTO COELHO MENDES JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINDOMAR BARBOSA
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