0000446-58.2025.8.26.0444

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000446-58.2025.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pilar do Sul - Apelante: M. A. Y. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. dos S. N. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXECUTADA CONTRA A R. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR ELA APRESENTADA E FIXOU MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 PARA CADA DIA DE DESCUMPRIMENTO FUTURO COMPROVADO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA VIGENTE, LIMITADO A R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA A NULIDADE DA R. SENTENÇA APELADA PELA SUSCITADA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE E NO MÉRITO, SEJA REJEITADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INDIVIDUALIZADA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO, AFASTANDO A MULTA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESCONTENTAMENTO DA PARTE AO RESULTADO DA DEMANDA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, CAUSA DE NULIDADE PREVISTA NO ART. 93, INCISO IX, DA CF. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA SE DECLARAR NULA A R. SENTENÇA APELADA. 4. MÉRITO. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA E CONCRETA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO PODENDO SERVIR PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO. 5. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA, INDIVIDUALIZADA E CONTEMPORÂNEA DE QUE A GENITORA TENHA OBSTADO DELIBERADAMENTE O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. 6. INADMISSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MECANISMO DE COERÇÃO FUNDADO EM FATO CUJA PRÓPRIA OCORRÊNCIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS NA ORIGEM QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA PRESSUPÕE RESISTÊNCIA COMPROVADA, BEM COMO PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA QUE SE PRETENDE REPRIMIR E NÃO MERA POSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA FUTURA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André de Moraes Rosa (OAB: 463652/SP) (Convênio A.J/OAB) - Raquel Mara Salles Dias (OAB: 269019/SP) - 4º andar