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Publicações do processo
0000446-47.2026.5.19.0063
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT19
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT19 · Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ATOrd 0000446-47.2026.5.19.0063 AUTOR: JOSE PEDRO DOS SANTOS IRMAO RÉU: AMENDUPA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 082dc40 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A reclamada AMENDUPÃ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA requereu a reunião deste processo com a Reclamação Trabalhista nº 0000486-41.2026.5.19.0059, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Penedo/AL (ID fa6fa9a), sob a alegação de conexão (ID 22ae46f e ID ea71072 ). O reclamante JOSÉ PEDRO DOS SANTOS em réplica (ID 8ab5862) opôs. A reunião de feitos por conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir (art. 55 do CPC c/c art. 769 da CLT ). Na Justiça do Trabalho, a verificação da relação de emprego constitui matéria fática personalíssima (intuitu personae), que depende do exame concreto das condições específicas de trabalho de cada prestador. No caso, os reclamantes são pessoas distintas que postulam o reconhecimento de vínculo em períodos contratuais flagrantemente diversos: enquanto o autor desta ação alega admissão em abril de 2025 (ID 329ca9c), o autor da demanda indicada aponta prestação de serviços desde janeiro de 2019 (ID fa6fa9a). Inexiste, portanto, identidade de partes, de pedidos ou de causas de pedir, tampouco risco de decisões contraditórias que justifique o deslocamento da competência (art. 55, § 3º, do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conexão e de reunião dos processos formulado pela reclamada, mantendo o regular trâmite desta demanda perante esta Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios/AL. Ratificam-se as determinações da ata de ID ea71072, devendo as partes atentar para a audiência de instrução telepresencial designada para o dia 04/11/2026, às 10:20 horas. DÊ-SE CIÊNCIA. PALMEIRA DOS INDIOS/AL, 08 de setembro de 2026. CAROLINA BERTRAND RODRIGUES OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMENDUPA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Intimação
TRT19 · Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ATOrd 0000446-47.2026.5.19.0063 AUTOR: JOSE PEDRO DOS SANTOS IRMAO RÉU: AMENDUPA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 082dc40 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A reclamada AMENDUPÃ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA requereu a reunião deste processo com a Reclamação Trabalhista nº 0000486-41.2026.5.19.0059, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Penedo/AL (ID fa6fa9a), sob a alegação de conexão (ID 22ae46f e ID ea71072 ). O reclamante JOSÉ PEDRO DOS SANTOS em réplica (ID 8ab5862) opôs. A reunião de feitos por conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir (art. 55 do CPC c/c art. 769 da CLT ). Na Justiça do Trabalho, a verificação da relação de emprego constitui matéria fática personalíssima (intuitu personae), que depende do exame concreto das condições específicas de trabalho de cada prestador. No caso, os reclamantes são pessoas distintas que postulam o reconhecimento de vínculo em períodos contratuais flagrantemente diversos: enquanto o autor desta ação alega admissão em abril de 2025 (ID 329ca9c), o autor da demanda indicada aponta prestação de serviços desde janeiro de 2019 (ID fa6fa9a). Inexiste, portanto, identidade de partes, de pedidos ou de causas de pedir, tampouco risco de decisões contraditórias que justifique o deslocamento da competência (art. 55, § 3º, do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conexão e de reunião dos processos formulado pela reclamada, mantendo o regular trâmite desta demanda perante esta Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios/AL. Ratificam-se as determinações da ata de ID ea71072, devendo as partes atentar para a audiência de instrução telepresencial designada para o dia 04/11/2026, às 10:20 horas. DÊ-SE CIÊNCIA. PALMEIRA DOS INDIOS/AL, 08 de setembro de 2026. CAROLINA BERTRAND RODRIGUES OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEDRO DOS SANTOS IRMAO
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