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TJSE · Riachuelo · Despacho
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202381000464 NÚMERO ÚNICO: 0000446-32.2023.8.25.0064 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE PROMOTORIA DA COMARCA DE RIACHUELO RÉU : LAERCIO ANTONIO DA SILVA NETO ADV. : ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094-SE DECISÃO/DESPACHO....: PELO MM. JUIZ FOI DITO: ACOLHO O FUNDAMENTO APRESENTADO PELA DEFESA PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DO RÉU AO ATO. DEFIRO O REQUERIMENTO DO MP E CONCEDO VISTA DOS AUTOS PARA REANÁLISE QUANTO AOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. APÓS, CONCLUSOS. PROCEDA O CARTÓRIO COM A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEFESA DO RÉU.
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