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TJSP · Foro de Tambaú - Vara Única
Processo 0000445-14.2026.8.26.0614 (processo principal 1001081-31.2024.8.26.0614) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Taisa Aparecida Pinheiro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Homologo a desistência do prazo recursal, implícita nas manifestações de fls. 08/21 e 25/26, bem como os cálculos apresentados pela autarquia, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015, de 23.10.2015, providencie-se a parte autora o cadastramento do incidente de RPV/PRECATÓRIO. Após, aguarde-se o pagamento. Int. - ADV: HELIO DE CARVALHO NETO (OAB 324287/SP), HELIO DE CARVALHO NETO (OAB 324287/SP)
TJSP · Foro de Tambaú - Vara Única
Processo 0000445-14.2026.8.26.0614 (processo principal 1001081-31.2024.8.26.0614) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Taisa Aparecida Pinheiro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vista dos autos à parte autora para manifestação, em quinze dias, sobre fls. 08/21. - ADV: HELIO DE CARVALHO NETO (OAB 324287/SP), HELIO DE CARVALHO NETO (OAB 324287/SP)
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