0000444-35.2018.8.19.0022

Intimação

TJRJ · Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin- Cartório da Vara Única · Decisão

Cuida-se de execução contra a Fazenda Pública. Foi determinada a expedição do competente RPV. Passado o prazo legal desde o recebimento do requisitório, certo é que o réu ainda não efetivou o pagamento. Em que pese serem os bens públicos legalmente impenhoráveis, a pretensão equivalente deve ser buscada de forma diferente, não admitindo penhora e expropriação, conforme disposição do art. 100 e seus parágrafos, da Constituição da República. No caso concreto, o RPV foi recebido há mais de 06 meses, conforme id. 622. Restou, portanto, exaurido o prazo a que se refere o disposto no inciso II, do §3º, do art. 535, do Código de Processo Civil, sendo certo que a parte executada foi intimada para se manifestar (id. 620) e não o fez (fl. 641). Entendo, na esteira da jurisprudência mansa e pacífica que a medida cabível em hipóteses como a dos autos é o sequestro de numerário estatal para cumprimento da obrigação. Nesse sentido é o verbete sumular nº 137 do E. TJRJ: A medida cabível pelo descumprimento da requisição de pequeno valor, de competência do juízo de primeiro grau, é o sequestro . Isso Posto, DETERMINO o sequestro de numerário público para cumprimento da obrigação. Dê-se ciência às partes.