Processo no TJSE
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202577200191 NÚMERO ÚNICO: 0000443-57.2025.8.25.0048 REQUERENTE : MARIA ELCA ARAGAO MESSIAS ADV. : EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421-SE REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....
: PELO EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE RÉ, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESTEIO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À DEMANDANTE (FLS. 89-91). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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