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Tribunal
TJPR
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · Vara Criminal de Mallet · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.571-330 - Fone: (42) 3309-3220 - Celular: (42) 3309-3224 - E-mail: mal-ju-sec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000443-29.2025.8.16.0106 Processo: 0000443-29.2025.8.16.0106 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 23/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ MARCUS WINÍCIUS SOUZA GUEDES Réu(s): FERNANDO CARLOS SABRINA CAMPOS DA CUNHA 1. Recebo a apelação de mov. 240.1, em ambos os efeitos, posto que tempestiva (artigos 593 e 597 do CPP). 2. Intime-se o defensor do sentenciado para apresentar as razões recursais no prazo de 08 (oito) dias (artigo 600, do CPP). 3. Após apresentadas às razões recursais pelo defensor do requerente, intime-se o Ministério Público para, no mesmo prazo, apresentar contrarrazões (artigo 600 do CPP). 4. Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo (artigo 601, do CPP). Intimações e diligências necessárias. Mallet, data e horário da inserção no sistema. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito